Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1575, de 29 de outubro de 2024

Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1575, de 29 de outubro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 30/10/2024, seção 1, página 65)  

Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023 e as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13603.723072/2019-08, DECLARA:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica SISNERGY - SOLUÇÕES E SISTEMAS INTEGRADOS, CNPJ nº 21.471.093/0001-02, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de produção independente de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica Ventos de São Januário 20, de titularidade da pessoa jurídica Ventos de São Bento Energias Renováveis S.A, CNPJ nº 14.675.949/0001-04, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 516, de 27 de dezembro de 2018, do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de dezembro de 2018, com prazo de execução previsto de 01/01/2023 a 01/01/2024.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CON nº 21, de 26 de julho de 2019, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29/07/2019, seção 1, p. 35, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13603.723072/2019-08. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 19/04/2022, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. swap_horiz
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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