PORTARIA SUFIS Nº 333, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

PORTARIA SUFIS Nº 333, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SUFIS Nº 333, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SUFIS Nº 333, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
(MG de 11/12/2024 e retificada no MG de 12/12/2024 e MG de 28/12/22024)

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 9º e 13 do art. 235 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam os contribuintes, inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, identificados no Anexo Único desta Portaria, credenciados nos termos dos §§ 9°a 14 do art. 235 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023:

I – dispensados do registro da Declaração de Importação – DI no módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior – PCCE, do Portal Único de Comércio Exterior – Pucomex, para obtenção da autorização prévia da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, do Documento de Arrecadação Estadual – DAE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, observado o disposto nos §§ 3º e 16 do art. 235, da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 2023;

II – obrigados a realizar o registro no e-Comext, que é o sistema deste Estado integrado ao Pucomex, da solicitação de pagamento ou de exoneração do ICMS, referente à Declaração Única de Importação – Duimp, por item de Duimp, hipótese em que a autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE terá tratamento prioritário no sistema estadual.

Art. 2º – Fica revogada a Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 333/2024)

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

 

1

3CAFFI Indústria e Comércio de Cápsulas S.A.

19.675.900/0001-67

 

2

ABB Eletrificação Ltda.

33.449.988/0003-91

 

3

AC Tech Instrumentos Científicos Ltda.

12.805.574/0001-16

 

4

Action Technology Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda.

03.801.629/0002-00

 

5

Acura Technologies Ltda.

04.740.975/0002-98

 

6

Acurate Indústria e Comércio Ltda.

17.366.976/0004-28

 

7

Adient do Brasil Bancos Automotivos Ltda.

00.514.820/0006-06

 

8

Advansat Indústria e Comércio de Produtos de Telecomunicação Ltda.

06.154.366/0003-63

 

9

Advantech Brasil Ltda.

03.800.074/0002-81

 

10

Agrocp Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.

17.732.545/0001-95

 

11

AIDC Tecnologia Ltda.

07.500.596/0001-38

 

12

Alnutri Alimentos Ltda.

07.747.780/0001-87

 

13

Alpha Innovations Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.

07.755.289/0002-89

 

14

Alta Genetics do Brasil Ltda.

00.771.945/0001-07

 

15

Althaia S.A. Indústria Farmacêutica

48.344.725/0008-08

 

16

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A.

18.565.382/0001-66

 

17

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A.

18.565.382/0007-51

 

18

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A.

18.565.382/0008-32

 

19

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A.

18.565.382/0006-70

 

20

ASK do Brasil Componentes de Áudio e Comunicação Ltda.

01.127.876/0001-66

 

21

Ativa Soluções Tecnológicas Indústria e Comércio S.A.

06.241.040/0001-01

 

22

Auad Correa Equipamentos Eletrônicos Ltda.

01.377.889/0001-93

 

23

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

09.296.295/0013-01

 

24

Ball do Brasil Ltda.

00.771.979/0002-82

 

25

Bebê Saúde Ltda.

02.729.687/0005-50

 

26

Bel Micro Tecnologia S.A.

71.052.559/0001-03

 

27

Bel Micro Tecnologia S.A.

71.052.559/0007-07

 

28

Belenus Ltda.

05.151.518/0013-83

 

29

Belgo Bekaert Arames Ltda.

61.074.506/0001-30

 

30

Bem Brasil Alimentos S.A.

06.004.860/0001-80

 

31

Bem Brasil Alimentos S.A.

06.004.860/0003-41

 

32

Best Fios Importação e Comércio de Fios Têxteis Ltda.

37.575.507/0001-83

 

33

Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.

49.475.833/0017-65

 

34

Biomedical Produtos Científicos médicos e hospitalares S.A.

19.848.316/0001-66

 

35

Black & Decker do Brasil Ltda.

53.296.273/0001-91

 

36

Brasil Engrenagens e Correntes Importadora Ltda.

39.860.057/0001-04

 

37

Cables Chicotes Elétricos Especiais Ltda.

17.730.583/0001-09

 

38

Café Três Corações S.A.

17.467.515/0001-07

 

39

CCM Indústria e Comércio de Produtos Descartáveis S.A.

12.288.046/0001-37

 

40

Celer Biotecnologia S.A.

04.846.613/0001-03

 

41

Cerealista Cris Ltda.

19.196.021/0001-52

 

42

Chiesi Farmacêutica Ltda.

61.363.032/0015-41

 

43

Cimed Indústria S.A.

02.814.497/0002-98

 

44

Cimed Indústria S.A.

02.814.497/0004-50

 

45

Cimed Indústria S.A.

02.814.497/0008-83

 

46

CISA Trading S.A.

39.373.782/0018-98

 

47

Clamper Indústria e Comércio S.A.

66.429.895/0001-92

 

48

CMA Indústria de Componentes Plásticos Automotivos Ltda.

01.111.971/0001-71

 

49

CMOS Drake do Nordeste S.A.

03.620.716/0001-80

 

50

CNH Industrial Brasil Ltda.

01.844.555/0020-45

 

51

CNH Industrial Brasil Ltda.

01.844.555/0005-06

 

52

CNH Industrial Brasil Ltda.

01.844.555/0022-07

 

53

Coleção Indústria e Comércio de Informática, Telecomunicações e Eletrônica Ltda.

06.043.130/0001 -98

 

54

Comexport Trading Comércio Exterior Ltda.

01.135.153/0009-66

 

55

Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração

33.131.541/0001-08

 

56

Controlid Indústria, Comércio de Hardware e Serviços de Tecnologia Ltda.

08.238.299/0003-90

 

57

Convert do Brasil Energia Renovável Ltda.

24.108.859/0001-87

 

58

Copermed Comercial Importadora Ltda.

09.029.404/0001-82

 

59

Copervet Comercial Importadora Ltda.

32.606.617/0001-41

 

60

Custom Brasil - Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.

10.261.693/0001-20

 

61

Dallas Airmotive Manutenção de Motores Aeronáuticos Ltda.

10.743.384/0001-96

 

62

Dayco Power Transmission Ltda.

01.083.192/0001-00

 

63

Decminas - Distribuição e Logística S.A.

07.399.636/0001-05

 

64

Decminas Distribuição e Logística S.A.

07.399.636/0002-88

 

65

Denso do Brasil Ltda.

43.375.930/0010-23

 

66

Denso do Brasil Ltda.

43.375.930/0009-90

 

67

Desh Global Trading S.A.

40.944.047/0003-90

 

68

DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.

06.940.544/0001-10

 

69

DLD Comércio e Importação Ltda.

02.384.172/0001-31

 

70

DSI Underground Systems Brasil Indústria e Comércio Ltda.

05.471.264/0001-47

 

71

Eccopower sistemas de energia, Importação, Exportação Ltda.

10.399.398/0002-15

 

72

Eleva In-Haus Manutenção Industrial Ltda.

02.693.750/0001-11

 

73

Emdep Brasil Indústria e Comércio Ltda.

02.816.578/0001-46

 

74

Endobrax Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Médicos Ltda.

07.427.470/0001-85

 

75

Engetron Engenharia Eletrônica Ind. e Com. Ltda.

19.267.632/0001-44

 

76

Epiroc Brasil Comercialização de Produtos e Serviços para Mineração e Construção ltda

28.763.819/0007-15

 

77

Equipamentos Eletrônicos Santa Maria Ltda.

01.280.862/0001-88

 

78

Esab Indústria e Comércio Ltda.

29.799.921/0001-48

 

79

Eurofarma Laboratórios S.A.

61.190.096/0016-79

 

80

EXCEL – Indústria e Comércio de Componentes Elétricos Limitada

05.393.925/0001-63

 

81

Farmax S.A.

21.759.758/0001-88

 

82

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0001-56

 

83

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0010-47

 

84

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0017-13

 

85

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0025-23

 

86

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0029-57

 

87

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0030-90

 

88

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0031-71

 

89

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0033-33

 

90

Fênix Indústria de Eletrônicos Ltda.

11.917.738/0001-34

 

91

Ferrero do Brasil Ind. Doceira e Alimentar Ltda.

43.816.719/0001-08

 

92

Ferro Ligas Brasil Ltda.

05.859.222/0001-88

 

93

Fisia Comércio de Produtos Esportivos S.A.

59.546.515/0046-36

 

94

FMC Química do Brasil Ltda.

04.136.367/0005-11

 

95

Forno de Minas Alimentos S.A.

03.870.455/0004-07

 

96

Fortuce & Fortuce Ltda.

07.209.957/0001-91

 

97

FPT Industrial Brasil Ltda.

40.903.608/0001-40

 

98

FPT Industrial Brasil Ltda.

40.903.608/0004-93

 

99

Fundação Ezequiel Dias

17.503.475/0001-01

 

100

Furukawa Industrial Optoeletrônica Ltda.

07.620.567/0001-00

 

101

GB Musical Importação e Exportação Ltda.

01.464.200/0001-68

 

102

GE Healthcare do Brasil Com. e Serv. para equipamentos médico-hospitalares Ltda.

00.029.372/0010-31

 

103

GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda.

00.029.372/0002-21

 

104

GE Power Conversion Brasil Ltda.

07.608.927/0008-24

 

105

Genyx Solar Comércio Ltda.

14.766.017/0001-69

 

106

GOL Linhas Aéreas S.A.

07.575.651/0036-89

 

107

Gol linhas Aéreas S.A.

07.575.651/0030-93

 

108

Helicópteros do Brasil S.A.

20.367.629/0001-81

 

109

Hipolabor Farmacêutica Ltda.

19.570.720/0001-10

 

110

Hipolabor Farmacêutica Ltda.

19.570.720/0007-06

 

111

Hitachi Kokusai Linear Equipamentos Eletrônicos S.A.

19.690.445/0001-79

 

112

Honeywell Indústria de Tecnologia Ltda.

00.954.716/0002-09

 

113

HTS - Tecnologia em Saúde, Comércio, Importação e Exportação Ltda.

66.437.831/0001-33

 

114

Hypofarma Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda.

17.174.657/0001-78

 

115

IAS Indústria de Aviação e Serviços S.A.

05.116.872/0001-33

 

116

In Vitro Diagnóstica Ltda.

42.837.716/0001-98

 

117

Inolex do Brasil Importação, Exportação, Fabricação e Comércio de matéria-prima na área de cosméticos Ltda.

24.218.252/0002-30

 

118

Intercabos Industrial e Comercial Ltda.

01.402.461/0001-53

 

119

Jabil do Brasil Indústria Eletroeletrônica Ltda.

04.854.120/0002-98

 

120

JCA Soluções Industriais Ltda.

05.532.638/0001-97

 

121

JFA Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda.

06.164.639/0001-99

 

122

JFL Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda.

86.527.934/0001-00

 

123

Kinross Brasil Mineração S.A.

20.346.524/0001-46

 

124

Komatsu Brasil International Ltda.

02.336.124/0008-44

 

125

Komatsu Brasil International Ltda.

02.336.124/0014-92

 

126

Konica Minolta Healthcare do Brasil Indústria de Equipamentos Médicos Ltda.

71.256.283/0001-85

 

127

Kromberg & Schubert do Brasil Ltda.

03.574.096/0006-02

 

128

Laboratório Globo S.A.

17.115.437/0001-73

 

129

Labtest Diagnóstica S.A.

16.516.296/0001-38

 

130

Labtest Diagnóstica S.A.

16.516.296/0003-08

 

131

Landini Tratores do Brasil Ltda.

19.810.527/0001-00

 

132

Laticínios Santa Rita Ltda.

07.773.010/0001-09

 

133

Leitino Comércio e Indústria de Lácteos Ltda

02.866.758/0003-02

 

134

Lider Taxi Aéreo S.A. - Air Brasil

17.162.579/0023-05

 

135

Líder Taxi Aéreo S.A. - Air Brasil

17.162.579/0001-91

 

136

Lima & Pergher Indústria e Comércio S.A.

22.685.341/0006-95

 

137

LM Consultoria, Importação, Exportação e Comércio Ltda.

36.757.362/0001-79

 

138

LMG Lasers – Fabricação, Comércio, Importação e Exportação Ltda.

09.089.140/0001-52

 

139

Loja Elétrica Ltda.

17.155.342/0002-64

 

140

LSI S.A.

14.190.675/0002-36

 

141

Lumileds Iluminação Brasil Ltda.

10.918.175/0004-89

 

142

M2M Telemetria Ltda.

05.960.613/0001-94

 

143

Madson Eletrometalúrgica Ltda.

20.520.367/0002-24

 

144

Mapal do Brasil Ferramentas de Precisão Ltda.

01.254.591/0001-96

 

145

Marelli Cofap do Brasil Ltda.

02.865.246/0014-76

 

146

Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Brasil Ltda.

02.990.605/0001-00

 

147

Marluvas Equipamentos de Segurança Ltda.

19.653.054/0001-84

 

148

Marte Científica & Instrumentação Industrial Ltda.

60.431.715/0001-20

 

149

Master Line do Brasil Ltda.

01.856.022/0001-10

 

150

Maxion Montich do Brasil Ltda.

09.512.635/0001-42

 

151

Maxtrack Industrial Ltda.

04.188.944/0001-95

 

152

Mbiolog Diagnósticos Ltda.

03.590.360/0001-89

 

153

MCM Controles Eletrônicos Ltda.

25.312.273/0001-00

 

154

Megacabos Indústria e Comércio de Fios e Cabos Ltda.

07.642.862/0001-67

 

155

Metagal Indústria e Comércio Ltda.

59.106.377/0001-72

 

156

Minerva S.A.

67.620.377/0052-64

 

157

Minerva S.A.

67.620.377/0058-50

 

158

Momenta Farmacêutica Ltda.

14.806.008/0003-16

 

159

Multilaser Industrial S.A.

59.717.553/0006-17

 

160

Multivisi Comércio e Importação Ltda.

10.409.455/0001-19

 

161

Multotec Brasil Processos Minerais Ltda.

32.720.458/0001-01

 

162

Myralis Indústria Farmacêutica Ltda.

17.440.261/0003-97

 

163

Nansen Instrumentos de Precisão Ltda.

17.155.276/0001-41

 

164

Neosolar Energia Ltda

12.420.339/0003-98

 

165

Nestlè Brasil Ltda.

60.409.075/0466-59

 

166

Neuman & Esser Engenharia e Soluções Ltda.

13.493.032/0001-18

 

167

Newell Brands Brasil Ltda.

60.594.538/0002-84

 

168

Newell Brands Brasil Ltda.

60.594.538/0009-50

 

169

Nice B

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