RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 739, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 739 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIADE ESTADO DE FAZENDA ESTABELECIDASNO DECRETO Nº 49.386, DE 14DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBREA APLICAÇÃO, AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃODE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADODO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS85/2011, QUE AUTORIZA OS ESTADOS QUEMENCIONA A CONCEDER CRÉDITO OUTORGADODE ICMS DESTINADO EXCLUSIVAMENTEÀ APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOSEM INFRAESTRUTURA.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuiçõeslegais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o dispostono Processo nº SEI-040001/002427/2024, eCONSIDERANDO:- as disposições contidas no Convênio ICMS 85, de 30 de setembrode 2011;- o convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, que prorrogouaté 31 de dezembro de 2026 as disposições contidas no ConvênioICMS nº 85/2011;- a Lei estadual nº 10.356, de 29 de abril de 2024, que internalizou oConvênio ICMS nº 133/2023;- o Decreto nº 49.386, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobrea concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestruturado setor de distribuição de energia elétrica no Estado doRio de Janeiro.RESOLVE:Art. 1° - Esta Resolução regulamenta as atribuições, de competênciadesta Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do inciso II doart. 7° do Decreto nº 49.386, de 14 de novembro de 2024, que dispõesobre a aplicação, ao setor de distribuição de energia elétrica no estadodo Rio de Janeiro, do Convênio ICMS 85/2011, relacionadas:I - à forma de apuração e de controle do ICMS incremental;II - à publicação do limite máximo anual do crédito outorgado; eIII - aos procedimentos de aprovação e de elaboração do Termo deCompromisso e eventuais Termos Aditivos do contribuinte-beneficiáriodo tratamento tributário previstos na presente resolução.Art.2° - Para efeito desta resolução, considera-se:I - ICMS devido - ICMSd: o valor resultante da diferença a maior entreos débitos e os créditos escriturais referentes ao período de apuraçãodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS, antes do aproveitamento decréditos concedidos por benefícios fiscais;II - ICMS incremental - ICMSi: o valor correspondente à diferença positivaentre o ICMS devido - ICMSd e o valor médio mensal recolhidopelo contribuinte no exercício de 2023 - ICMSmm2023;III - Crédito outorgado anual - COa: o valor total admitido em Termode Compromisso, apurado anualmente, decidido em processo administrativo,a ser celebrado entre o contribuinte-beneficiário, a Secretariade Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ e a Secretaria de Estado de Energiae Economia do Mar - SEENEMAR;IV - Crédito outorgado mensal - COm: o valor admitido mensalmente,a crédito, à compensação escritural de ICMS pelo contribuinte, sendoefetivado na respectiva Escrituração Fiscal Digital - EFD;V - Termo de Compromisso: o documento firmado com o contribuinte,no qual este se compromete em realizar o investimento em infraestrutura,conforme requisitos, forma e prazos nele estabelecidos, respeitadosos limites previstos no art. 3º.§ 1º - O valor médio mensal de que trata o inciso II do caput seráatualizado, pela variação do Índice Nacional de Preços ao ConsumidorAmplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografiae Estatística - IBGE, tendo como referência o valor do IPCAacumulado a contar de janeiro do ano de publicação deste decretoaté o mês anterior ao do período de apuração - doravante IPCAac;§ 2º - Para fins do disposto no inciso II do caput, na apuração doICMS incremental serão considerados todos os estabelecimentos domesmo contribuinte.Art. 3° O crédito outorgado de ICMS não poderá exceder:I - anualmente:a) a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual doICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, em atendimento aoprevisto na Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 85/2011;b) a 10% (dez por cento) da arrecadação anual do ICMS correspondenteàs distribuidoras de energia elétrica relativos ao exercício de2023, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA acumulado,na forma do §1º do art. 2º;c) a participação proporcional do contribuinte na arrecadação das distribuidorasde energia elétrica, calculada com base na arrecadação registradano exercício de 2023.II - mensalmente, o valor do ICMS incremental apurado no respectivoperíodo.Art. 4° - Obedecidos os limites do inciso I do art. 3º, assim como oestabelecido em Termo de Compromisso, o Crédito outorgado mensal- COm será apurado, para os conjunto dos estabelecimentos da mesmaempresa. segundo a fórmula COm d ICMSi, onde ICMSi = ICMSd- ICMSmm2023 (1 + IPCAac/100).§ 1º - O Crédito outorgado mensal poderá ser aproveitado no mesmomês em que for apurado o ICMS incremental, desde que não tenhasido considerado na apuração do ICMS devido.§ 2º - É vedado o aproveitamento, no mês, de crédito outorgado que,somado ao valor apropriado acumuladamente no ano corrente, façacom que o valor anual ultrapasse os limites previstos no inciso I doart. 3º.§ 3º - Conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 2º do Decretonº 49.386, de 14 de novembro de 2024, eventuais incrementos mensaisno depósito realizado no Fundo Orçamentário Temporário - FOTpoderão ser considerados para a apuração do crédito outorgado mensal.§4º - O incremento mensal no depósito realizado no FOT deverá sercalculado de acordo com as mesmas regras estabelecidas no caputdeste artigo.Art. 5° - Conforme o disposto na alínea “b”, do inciso II, do art. 7º doDecreto nº 49.386, de 14 de novembro de 2024, fica fixado no valorde R$ 411.643.582,74 (quatrocentos e onze milhões, seiscentos equarenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e quatrocentavos) o limite para o crédito outorgado de ICMS anual previstono inciso I, do art. 4º, do mesmo Decreto.Art. 6° - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda informar a Secretariade Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMARanualmente sobre a participação proporcional do contribuinte na arrecadaçãodas distribuidoras de energia elétrica, prevista no inciso II, doart. 4º do Decreto nº 49.386, de 14 de novembro de 2024.Art. 7° - O controle da conformidade na apuração e no aproveitamentodo crédito outorgado será feito por meio de monitoramento ouações fiscais específicas.Art. 8° - Nos procedimentos de aprovação do Termo de Compromissoserá adotado no que couber o disposto na Portaria SSER nº 349, de09 de janeiro de 2024.Art. 9°- Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 993, de 31 de marçode 2016.Art. 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.Rio de janeiro, 11 de dezembro de 2024LEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de FazendaId: 2614419SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDASUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } strong { font-family: "Times New Roman", serif; } p.MsoAcetate, li.MsoAcetate, div.MsoAcetate { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 9pt; font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.TextodebaloChar { font-family: "Segoe UI", sans-serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 107%; } @page WordSection1 { size: 27cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; }</style>