ATO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 38, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante aaplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nosúltimos doze meses, para viger em 2025.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA,DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dascompetências que lhe confere o art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, combinadocom o inciso II do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011; e tendo emvista o art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e a divulgação davariação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no dia 10 dedezembro de 2024, DECLARA:Art. 1º Fica atualizado de R$ 18,99 para R$ 19,91 o valor de que tratam os §§ 2º e 3º do art.1º da Portaria 82, de 10 de abril de 2018.Art. 2º Fica atualizado de R$ 28,34 para R$ 29,71 o valor de que trata o § 16 do art. 320 doDecreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.Art. 3º Fica atualizado de R$ 59,98 para R$ 62,88 o valor de que trata o art. 1º-A doDecreto nº 24.055, de 16 de setembro de 2003.Art. 4º Fica atualizado de R$ 63,25 para R$ 66,32 o valor de que tratam o inciso III e o § 1º,ambos do art. 29 da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999.Art. 5º Fica atualizado de R$ 63,31 para R$ 66,37 o valor de que trata o § 2º do art. 6º daLei Complementar nº. 833, de 27 de maio de 2011.Art. 6º Fica atualizado de R$ 84,32 para R$ 88,40 o valor de que trata o § 2º do art. 29 daLei nº 2.510, de 1999.Art. 7º Fica atualizado de R$ 105,42 para R$ 110,52 o valor de que trata o inciso II do art.29 da Lei nº 2.510, de 1999.Art. 8º Fica atualizado de R$ 117,07 para R$ 122,73 o valor de que trata o art. 10-A da Leinº 4.159, de 13 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei nº 4.360, de 15 de julho de2009, aplicável a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015.Art. 9º Fica atualizado de R$ 150,54 para R$ 157,83 o valor de que trata o art. 10-A da Leinº 4.159, de 2008.Art. 10. Fica atualizado de R$ 189,76 para R$ 198,95 o valor de que trata o inciso I do art.29 da Lei nº 2.510, de 1999.Art. 11. Fica atualizado de R$ 210,98 para R$ 221,20 o valor de que trata o § 1º do art. 6ºda Lei Complementar nº 833, de 2011.Art. 12. Fica atualizado de R$ 501,90 para R$ 526,19 o valor especificado nas seguintes normas:I - alínea "b" do inciso III do art. 321-A do Decreto nº 18.955, de 1997; eII - alínea "b" do inciso III do art. 321-D do Decreto nº 18.955, de 1997.Art. 13. Fica atualizado de R$ 525,95 para R$ 551,40 o valor de que tratam o inciso I docaput e a alínea "a" do parágrafo único, ambos do art. 21 do Decreto nº 34.024, de 10 dedezembro de 2012.Art. 14. Fica atualizado de R$ 752,73 para R$ 789,16 o valor de que trata o § 2º do art. 10-Fda Lei nº 4.159, de 2008.Art. 15. Fica atualizado de R$ 1.027,93 para R$ 1.077,68 o valor de que trata o art. 1º doDecreto nº 24.055, de 2003.Art. 16. Fica atualizado de R$ 1.051,84 para R$ 1.102,75 o valor de que tratam os incisos IIe III do caput e a alínea "b" do parágrafo único, ambos do art. 21 do Decreto nº 34.024, de2012.Art. 17. Fica atualizado de R$ 1.391,07 para R$ 1.458,39 o valor especificado nas seguintesnormas:I - art. 66-C da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e art. 368 do Decreto nº 18.955, de1997;II - art. 66-F da Lei nº 1.254, de 1996, e art. 371 do Decreto nº 18.955, de 1997;III - inciso II do art. 66-G da Lei nº 1.254, de 1996, e inciso II do art. 372 do Decreto nº18.955, de 1997;IV - art. 66-H da Lei nº 1.254, de 1996, e art. 373 do Decreto nº 18.955, de 1997;V - art. 66-L da Lei nº 1.254, de 1996, e caput do art. 377 do Decreto nº 18.955, de 1997;VI - inciso I do parágrafo único do art. 66-L da Lei nº 1.254, de 1996, e o inciso I doparágrafo único do art. 377 do Decreto nº 18.955, de 1997; eVII - inciso III do art. 146, art. 148, inciso II do art. 150, art. 151, inciso I do parágrafoúnico e caput do art. 155, todos do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.Art. 18. Fica atualizado de R$ 1.577,76 para R$ 1.654,12 o valor especificado nas seguintesnormas:I - inciso I do art. 32 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007;II - alínea "a" do inciso I do art. 20 do Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006;III - inciso II do art. 20 do Decreto nº 27.576, de 2006;IV - inciso II do art. 62 do Decreto nº 25.508, de 2005; eV - alínea "a" do inciso I e inciso II do art. 21 do Decreto nº 34.982, de 19 de dezembro de2013.Art. 19. Fica atualizado de R$ 1.987,23 para R$ 2.083,41 o valor especificado nas seguintesnormas:I - inciso II do art. 66 da Lei nº 1.254, de 1996, e inciso II do art. 364 do Decreto nº 18.955,de 1997;II - art. 66-B da Lei nº 1.254, de 1996, e art. 366 do Decreto nº 18.955, de 1997;III - art. 66-E da Lei nº 1.254, de 1996, e art. 370 do Decreto nº 18.955, de 1997;IV - inciso I do art. 66-G da Lei nº 1.254, de 1996, e inciso I do art. 372 do Decreto nº18.955, de 1997;V - inciso II do art. 66-I da Lei nº 1.254, de 1996, e inciso II do art. 374, II, do Decreto nº18.955, de 1997;VI - art. 66-K da Lei nº 1.254, de 1996, e art. 376 do Decreto nº 18.955, de 1997;VII - inciso II do parágrafo único do art. 66-L da Lei nº 1.254, de 1996, e o inciso II doparágrafo único do art. 377 do Decreto nº 18.955, de 1997; eVIII - inciso II do art. 146, art. 147, inciso I do art. 150, inciso II do art. 152, art. 154 einciso II do parágrafo único do art. 155, todos do Decreto nº 25.508, de 2005.Art. 20. Fica atualizado de R$ 2.629,62 para R$ 2.756,90 o valor especificado nas seguintesnormas:I - inciso II do art. 32 do Decreto nº 28.445, de 2007;II - alínea "b" do inciso I do art. 20 do Decreto nº 27.576, de 2006; eIII - alínea "b" do inciso I do art. 21 do Decreto nº 34.982, de 2013.Art. 21. Fica atualizado de R$ 3.155,54 para R$ 3.308,27 o valor de que trata o inciso I doart. 62 do Decreto nº 25.508, de 2005.Art. 22. Fica atualizado de R$ 3.577,04 para R$ 3.750,17 o valor especificado nas seguintesnormas:I - inciso I do art. 66 da Lei nº 1.254, de 1996, e inciso I do art. 364 do Decreto nº 18.955,de 1997;II - art. 66-A da Lei nº 1.254, de 1996, e art. 365 do Decreto nº 18.955, de 1997;III - art. 66-D da Lei nº 1.254, de 1996, e art. 369 do Decreto nº 18.955, de 1997;IV - inciso I do art. 66-I da Lei nº 1.254, de 1996, e inciso I do art. 374 do Decreto nº18.955, de 1997;V - art. 66-J da Lei nº 1.254, de 1996, e art. 375 do Decreto nº 18.955, de 1997; eVI - inciso I do art. 146, art. 149, inciso I do art. 152, artigos 153 e 155-A, todos do Decretonº 25.508, de 2005.Art. 23. Fica atualizado de R$ 4.733,30 para R$ 4.962,40 o valor de que trata o caput do art.64 do Decreto nº 25.508, de 2005.Art. 24. Fica atualizado de R$ 6.423,05 para R$ 6.733,93 o valor de que trata o § 17 do art.321 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.Art. 25. Fica atualizado de R$ 20.384,54 para R$ 21.371,15 o valor especificado nasseguintes normas:I - art. 52 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011; eII - art. 70 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.Art. 26. Fica atualizado de R$ 61.153,58 para R$ 64.113,42 o valor especificado nasseguintes normas:I - art. 98 da Lei nº 4.567, de 2011; eII - art. 136 do Decreto nº 33.269, de 2011.Art. 27. Fica atualizado de R$ 154.069,78 para R$ 161.526,76 o valor de que trata a alínea"b" do inciso I do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019.Art. 28. Fica atualizado de R$ 161.213,19 para R$ 169.015,91 o valor especificado nasseguintes normas:I - inciso II do art. 5º do Decreto 34.982, de 2013; eII - inciso V do art. 6º da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019.Art. 29. Fica atualizado de R$ 256.922,19 para R$ 269.357,23 o valor que tratam o inciso IIdo § 3º do art. 4º e o inciso II do § 3º do art. 9º, ambos da Lei nº 6.466, de 27 de dezembrode 2019.Art. 30. Fica atualizado de R$ 1.505.451,10 para R$ 1.578.314,94 o valor especificado nasseguintes normas:I - incisos I e II do art. 9º da Lei nº 3.804, de 08 de fevereiro de 2006; eII - inciso I do art. 13 do Decreto nº 34.982, de 2013.Art. 31. Fica atualizado de R$ 3.010.902,20 para R$ 3.156.629,87 o valor especificado nasseguintes normas:I - incisos II e III do art. 13 do Decreto nº 34.982, de 2013; eII - inciso III do art. 9º da Lei nº 3.804, de 2006.Art. 32. Fica atualizado para R$ 49.785,25 o valor de que trata o art. 2º da LeiComplementar nº 772, de 17 de julho de 2008.Art. 33. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitosa partir de 1º de janeiro de 2025.Parágrafo único. As disposições contidas neste Ato Declaratório não elidem a aplicação, noque couber, do disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 deoutubro de 1966 - CTN.ANDERSON BORGES ROEPKESecretário Executivo de FazendaSubsecretário da Receita - Respondendo<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>