DECRETO N.º 34.335 DE 18 DENOVEMBRO DE 2003

Institui o Programa Moeda Verde – Florescer, cria Grupo Executivo para a sua implementação e execução e dá outras providências.

Publicado no D.O.E. em 19.11.2003

DECRETO N.º 34.335 DE 18 DENOVEMBRO DE 2003

Institui o Programa Moeda Verde – Florescer,
cria Grupo Executivo para a sua implementação
e execução e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante no Processo n.º E-02/1235/03, e

CONSIDERANDO:

- a conveniência de se implantar ações que contribuam para o desenvolvimento e fortalecimento da floricultura e de plantas medicinais no Estado.
- que as atividades de floricultura e de plantas medicinais geram um grande número de postos de trabalho;
- ser possível melhorar o padrão de qualidade das flores, plantas ornamentais e medicinais produzidas no Estado visando conquistar e solidificar o mercado interno e externo;
- a necessidade de linhas de financiamento ágeis e com custo compatível à realidade do Estado;
- a viabilidade de se ampliar o campo de atuação do Programa Moeda Verde no âmbito do Estado, através de financiamento a produtores rurais para investimento e custeio de lavouras de flores, plantas ornamentais e medicinais, integradas às unidades de processamento e comercialização; e
- a necessidade de instituir um programa de fomento através de linhas de crédito, para estimular, diversificar e verticalizar com agilidade e eficiência o setor de flores, plantas ornamentais e medicinais, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES , instituído pelo Decreto-Lei Estadual nº 08/75 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, que outorgue aos órgãos competentes agilidade e eficiência nas execuções de Programas e projetos para desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro;

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica instituído no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES , instituído pelo Decreto-Lei Estadual nº 08/75, de 15/03/75 e regulamentado pelo Decreto nº 22.921/97, de 10/01/1997, com as alterações do Decreto n.º 26.279, de 04.05.00, o PROGRAMA MOEDA VERDE – FLORESCER., destinado a estimular as atividades de floricultura, o cultivo de plantas ornamentais e medicinais no Estado do Rio de Janeiro, mediante disponibilização de crédito diferenciado.

Parágrafo único – O Programa tem por objetivo aumentar a oferta de trabalho e atrair novas iniciativas para o setor, através da abertura de linhas de financiamentos a produtores rurais, suas associações e cooperativas, para investimento e custeio de projetos de implantação, ampliação ou renovação de lavouras de flores, plantas ornamentais e medicinais, em sistema irrigado e protegido, nas condições gerais estabelecidas no anexo único.

Art. 2.º Fica criado, para implementação e coordenação do Programa ora instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior – SEAAPI, o GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA MOEDA VERDE – FLORESCER.

Art. 3.º Ao Grupo Executivo do Programa MOEDA VERDE – FLORESCER competirá:

a) planejar, coordenar, controlar e fiscalizar a implantação e execução técnica, física e financeira do Programa;
b) selecionar e analisar a situação dos pretendentes, segundo critérios técnicos, gerenciais e cadastrais;
c) elaborar os projetos técnicos, de forma direta ou mediante empresas credenciadas, para implantação de lavouras dos produtores selecionados, observada a sua viabilidade econômico-financeira;
d) encaminhar os projetos elaborados ao Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento Agropecuário, criado pelo Decreto nº 29.194, de 14 de setembro de 2001, e alterado pelo Decreto nº 31.968, de 30 de setembro de 2002, ao qual cabem as ações relacionadas à concessão de crédito.
e) supervisionar a aplicação dos recursos dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa;
f) encaminhar os projetos que apresentarem necessidade de auditoria ao Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento Agropecuário, para as devidas providências;
g) encaminhar à SEAAPI o relatório mensal consolidado de acompanhamento dos projetos;
h) coordenar as relações entre os produtores rurais orgânicos e o Agente financeiro, bem como entre aqueles e a Administração Direta e Indireta;
i) formalizar e desenvolver os entendimentos com os municípios integrantes do Programa ; e,
j) formalizar e desenvolver a integração entre entidades públicas e/ou privadas participantes do Programa.

Art. 4.º O agente financeiro do Programa será o Banco do Brasil S.A, mediante aditamento ao Convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil, em 05 de julho de 200, para operacionalização do repasse dos recursos dos Programas Setoriais e Regionais, para o efeito de contemplar e sistematizar as operações referentes ao PROGRAMA MOEDA VERDE – FLORESCER.

Art. 5.º A Secretaria de Estado de Planejamento, Controle e Gestão adotará as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto, especialmente no que tange à codificação orçamentária e a transferência de saldos orçamentários para custeio.

Art. 6.º Os recursos alocados para este Programa serão de natureza orçamentária, consignados no Plano de Atividade Anual e Plurianual do Governo Estadual, bem como na Lei Orçamentária.

Art. 7.º Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2003

ROSINHA GAROTINHO

ANEXO ÚNICO

1) Limite financiável de até 100 % do orçamento, constante dos projetos técnicos;

2) Recursos liberados de acordo com o cronograma físico-financeiro dos projetos;

3) Prazo de até 60 meses, com carência incluída, de acordo com a cultura financiada;

4) Amortização de acordo com o cronograma de reposição constante dos projetos técnicos.

5) Juros de 2% a.a, fixos, capitalizados mensalmente e devidos trimestralmente durante a carência e de acordo com os projetos técnicos elaborados.

6) Nos financiamentos contratados com mini e pequenos produtores rurais, poderá ser concedido prêmio de adimplência, a ser definido em Resolução Específica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento do Interior – SEAAPI.

Atos relacionados

DECRETO N.º 29.194 DE 14 DESETEMBRO DE 2001