DECRETO N.º 29.194 DE 14 DESETEMBRO DE 2001

O GovernADoR do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-02/1.497/2001,

CONSIDERANDO: 

 - a criação, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, regido pelo Decreto-lei Estadual n.º 08/75, regulamentado pelo Decreto n.º 22.921/97, alterado pelo Decreto n.º 26.279/2000, de diversos Programas Especiais de fomento agropecuário operacionalizados através de linhas de financiamentos a projetos de investimentos e custeio aos produtores rurais e agro-industriais do Estado do Rio de Janeiro; e 

 - a possibilidade imediata de criação de novos programas e a necessidade de centralização das atividades de deferimento de crédito, 

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica criado, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria Executiva do Gabinete do Governador - SEGAB, o Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento Agropecuário, ao qual competirão as ações relacionadas à concessão de crédito aos Programas Especiais, voltados para o financiamento de atividades produtivas agro-industriais, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEPDET e execução a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior - SEAAPI.

Art. 2.º Ao Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento Agropecuário competirá:

a) elaborar, em conjunto com o Grupo Executivo de cada Programa, as planilhas de custos e os parâmetros referenciais das atividades a serem beneficiadas com os financiamentos, mantendo-os atualizados;

b) analisar as propostas de financiamentos sob os aspectos cadastrais, enquadramento às normas de cada Programa e de  viabilidade financeira dos empreendimentos;

c) deferir os empréstimos, encaminhado-os ao agente financeiro para contratação;

d) firmar, por delegação, em nome do Estado do Rio de Janeiro, as operações de financiamentos com mutuários que venham a se beneficiar dos Programas e enviar os instrumentos de crédito ao agente financeiro e;

e) diligenciar no sentido de manter atualizado o fluxo de recursos envolvidos em cada Programa.

f) Analisar, julgar e conceder, por delegação, em nome dos Estado do Rio de Janeiro, rebate em financiamentos contratados aos Programas Especiais de Fomento Agropecuário,

{redação da alínea 'f', do Artigo 2.º, alterada pelo Decreto n.º 33.935, vigente a partir de 24.09.2003}

g) Considerar antecipadamente vencidos os contratos de financiamento firmados, com imediato bloqueio das parcelas programadas ainda não liberadas aos mutuários e conseqüente exigibilidade da totalidade do crédito desembolsado, independentemente de notificação extrajudicial ou interpelação judicial, nos casos de evidenciada situação de inadimplência contratual que assim justifique ou de comprovado desvio na aplicação dos recursos financeiros, considerada a finalidade para os quais foram contratados.

{redação da alínea 'g', do Artigo 2.º, alterada pelo Decreto n.º 33.935, vigente a partir de 24.09.2003}

§ 1.º A Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior – SEAAPI estabelecerá os critérios para concessão do rebate previsto na alínea 'f' deste artigo.

{redação do § 1.º, do Artigo 2.º, alterado pelo Decreto n.º 33.935, vigente a partir de 24.09.2003}

§ 2.º As decisões do Comitê de deferimento previstas nas alíneas 'f' e 'g' deverão ser precedidas de relatório técnico e financeiro apresentado pelo Grupo Executivo de Fruticultura e devidamente formalizadas e fundamentadas em processo administrativo'.

{redação do § 2.º, do Artigo 2.º, alterado pelo Decreto n.º 33.935, vigente a partir de 24.09.2003}

Art. 3.º O Comitê será constituído por 03 (três) membros, indicados através de Resolução da Secretaria Executiva do Gabinete do Governador, que disciplinará o seu funcionamento.

Parágrafo único - Dos três membros componentes do Comitê, dois serão obrigatoriamente integrantes do Grupo Executivo criado pelo Decreto n.º 26.278, de 04/05/2000, e o terceiro será indicado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior - SEAAPI.

Art. 4.º O art. 3.º do Decreto n.º 26.278, de 04/05/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 

'Art. 3.º Os projetos no âmbito deste Programa deverão ser apresentados ao órgão executor a que alude o art. 2.º, ao qual caberá coordenar as relações entre os produtores rurais e o agente financeiro, bem como entre aqueles e a administração Pública Direta ou Indireta.

Parágrafo único - O Grupo Executivo fará a seleção, análise cadastral, elaboração dos projetos técnicos, econômicos-financeiros e fiscalização das implantações.'

Art. 5.º O art. 4.º do Decreto n.º 26.278, de 04/05/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 

'Art. 4.º Ao Grupo Executivo de Fruticultura competirá:

a) planejar, coordenar e controlar a execução física e financeira do Projeto;

b) selecionar os produtores, segundo critérios técnicos, gerenciais e cadastrais;

c) elaborar os projetos técnicos para implantação das lavouras dos produtores selecionados, observada a sua viabilidade econômico-financeira;

d) fiscalizar a aplicação dos recursos dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Moeda Verde - Frutificar, através de técnicos distintos daqueles responsáveis pela elaboração dos projetos técnicos;

e) encaminhar à Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico o Relatório Mensal Consolidado de Acompanhamento de Projetos;

f) formalizar e desenvolver os entendimentos com os municípios integrantes do Projeto e 

g) formalizar e desenvolver a integração com os órgãos estaduais participantes do Projeto.'

Art. 6.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANTHONY GAROTINHO