O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/30.054/98, D E C R E T A: Art. 1º Fica aprovado, para fins de utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-lei nº 8, de 15 de março de 1975, complementado pelo Decreto-lei nº 265, de 22 de julho de 1975, alterado pelas Leis nº 609, de 22 de novembro de 1982, nº 2.823, de 07 de novembro de 1997, e nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999, regulamentado pelos Decretos nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, e 25.980, de 14 de janeiro de 2000, o enquadramento do INSTITUTO BIOQUÍMICO LTDA. no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS, instituído pelo Decreto nº 24.857, de 26 de novembro de 1998. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2001 ANTHONY GAROTINHO |