O SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/013346/2021. R E S O L V E : Art. 1º Torna-se público o enquadramento previsto na Lei nº 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado: Razão Social: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA AS. Inscrição Estadual: 80.510.160. CNPJ nº: 32.505.968/0001-66. Art. 2º Nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/12/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação). Art. 3º Com o enquadramento do contribuinte citado no art. 1º no regime tributário previsto na Lei nº 9025/2020, cessam-se os efeitos da Portaria SAF 1626/2014, que deu publicidade ao enquadramento do mesmo contribuinte no Decreto nº 44.498/2013. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2022 ANDERSON DA SILVA ALVES
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários do ICMS |