PORTARIA SAF Nº 1626 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Portaria SAF nº 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.

Publicada no D.O.E. de 05.12.2014, pág. 20.
Tornada sem efeito pela Portaria SUBF nº 021/2022.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF Nº 1626 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014
(Tornada sem efeito pela Portaria SUBF nº 021/2022)
   

Altera a Portaria SAF nº 1507/2014, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo nº Início do Benefício
85.681.66461.940.292/0017-02
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO SANTA CRUZ LTDA
E-04/079/3330/201402/12/2013
78.599.16210.359.775/0001-01
Tudo Mais Distribuidora Representação Comercial de Alimentos Ltda
E-04/079/2468/201402/12/2013
78.362.53705.424.008/0004-41Unilider Distribuidora S/AE-04/091/1364/201402/12/2013
78.941.56105.424.008/0003-60Unilider Distribuidora S/AE-04/091/1363/201402/12/2013
80.510.16032.505.968/0001-66
LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI
E-04/079/2724/201402/12/2013
79.295.09413.182.744/0001-16
DI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
E-04/023/1249/201402/12/2013

 

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização

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