PORTARIA SEARN.º 343 DE 11 DE SETEMBRO DE 1998
Institui o Manual de Procedimentos para captura Eletrônica do DARJ.
Publicada no D.O.E. em 15.09.1998
PORTARIA SEARN.º 343 DE 11 DE SETEMBRO DE 1998
| Institui o Manual de Procedimentos para captura Eletrônica do DARJ. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF n.º 2.957, de 10 de setembro de 1998 que institui novo documento de arrecadação de receitas estaduais. R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o Manual de Procedimentos para Captura Eletrônica em anexo, que disciplina os procedimentos a serem adotados pela Rede Bancária na prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas estaduais. (Nota 1: Manual de Procedimentos para Captura Eletrônica alterado pelas Portarias SEAR n.os 344/1998, 359/1999 , 365/1999 , 366/1999 , 383/2000 , 391/2000,399/2000 , 411/2001 ,413/2001 e 420/2001). (Nota 2: Veja a Portaria SEAR n.º 426/2002 que instituiu o Manual de Orientação à Rede Arrecadadora - MORAR). Art. 2.º Dentre os procedimentos estabelecidos pelo Manual referido no artigo anterior, existe a obrigatoriedade de captação de informação dependente do recolhimento efetuado, sendo que a informação dos números de CPF/MF, CGC/MF OU CNPJ torna-se obrigatória para todos os casos de recolhimento de receitas estaduais. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor em 01 de novembro de 1998, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 11 de setembro 1998 PAULO GLICÉRIO DE SOUZA FONTES Superintendente Estadual de Arrecadação |
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