PORTARIA ST N.º 287 DE 28 DEMARÇO DE 2006

OSUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2.º, do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1.ºFicam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2.º Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo II.

Art. 3.º As letras 'C', 'E', 'I', 'M', 'P' e 'S' do 'Índice dos Assuntos' a que se refere o Decreto n.º 27.815/2001, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.

Art. 4.º Ficam excluídos os seguintes itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária:

I - 'Petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo', em virtude da revogação da Resolução SEF n.º 2.949, de 17 de agosto de 1998, pela Resolução SER n.º 262, de 23 de fevereiro de 2006;

II - 'Empresas produtoras de bens para o setor de Aeronáutica', em virtude da revogação do Decreto n.º 37.602, de 13 de maio de 2005, pelo Decreto n.º 38.937, de 07 de março de 2006;

III - 'Importação – Petróleo', em virtude da revogação da Resolução SER n.º 28, de 28 de maio de 2003, pela Resolução n.º 264/2006, de 07 de março de 2006.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2006

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação
 

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III