PORTARIA SAREN.º 028 DE 23 DE JULHO DE 2001

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica acrescentado o § 7.º ao art. 2.º da Portaria SARE n.º 27, de 26 abril de 1999, com a seguinte redação.

' § 7.º Quando o contribuinte solicitar simultaneamente parcelamento de mais de um Auto de Infração lavrado pelo modelo instituído pela Resolução SEF n.º 6.314, de 4 de junho de 2001, as repartições fiscais deverão constituir processo administrativo próprio para consolidação de todo o crédito tributário ao qual serão apensados os processos relativos às autuações.'

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 23 de julho de 2001

DAVID BIRMAN

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual