PORTARIA SAF N.º 1719 DE 01 DE ABRIL DE 2015

Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/06.

 
 
Publicada no D.O.E. de 06.04.2015, pag. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1719 DE 01 DE ABRIL DE 2015
 
   

Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/06.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir na Portaria SAF n.º 435/2009, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n.º Início do Benefício Término do Benefício
78.839.716 11.041.774/0001-87 Distri Market Comercial Ltda E-04/091/705/2013 10/05/2013 01/12/2013

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício. 

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

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