PORTARIA SAF N.º 1688 DE 09 DE MARÇO DE 2015

Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/06.

 
 
Publicada no D.O.E. de 11.03.2015, pag. 11
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1688 DE 09 DE MARÇO DE 2015
 
   

Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/06.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir na Portaria SAF n.º 435/2009, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n.º Início do BenefícioTérmino do Benefício
79.513.989 05.402.904/0021-00
Empresa Brasileira de Distribuição LTDA
E-
04/277384/2012
 18/05/2012 01/12/2013

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

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