PORTARIA SAF N.º 1639 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.

 
Publicada no D.O.E. de 30.12.2014, pag. 12
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1639 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
 
   

Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir na Portaria SAF n.º 435/2009, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Processo n.º Início do BenefícioTérmino do Benefício
79.541.45114.591.815/0001-05Distribuidora de Produtos de Limpeza Amália LtdaE-04/238968/1121/12/1101/12/2013

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

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