PORTARIA SAF N.º 1550 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014

Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.

Publicada no D.O.E. de 21.10.2014, pag. 05

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir na Portaria SAF n.º 435/2009, a seguinte empresa:

Inscrição	CNPJ	Empresa Comercial	Processo n.º	Início do Benefício	Término do Benefício
79.909.840	05.402.904/0024-53	Empresa Brasileira de Distribuição LTDA.	E-04/079/1594/2013	06/06/2013	01/12/13

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

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