PORTARIA SAF N.º 1535 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014

Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.

 
Publicada no D.O.E. de 03.10.2014, pag. 14
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1535 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
 
   

Altera a Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado, instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.

 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir na Portaria SAF n.º 435/2009, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial N.º do processo Início do Benefício Término do Benefício
84.971.00600.285.753/0001-90Venancio Produtos Farmacêuticos LTDAE-04/066613/201113/10/201101/12/2013

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

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