PORTARIA SAF N.º 1486 DE 06 DE AGOSTO DE 2014

Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006, e dá outras providências.

 
Publicada no D.O.E. de 08.08.2014, pág. 07
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
PORTARIA SAF N.º 1486 DE 06 DE AGOSTO DE 2014
  Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Processo n.º E-04/043/557/2013,

RESOLVE:

Art. 1.º Excluir do Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, a seguinte empresa:

Inscrição CNPJEmpresa ComercialProcesso nº
75.935.26902.813.813/0001-26V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDAE04/043/557/2013
77.420.37102.813.813/0002-07V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDAE04/043/557/2013

Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria fica desautorizado de usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto, a contar de 01/03/2011.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2014

FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

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