O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa: | Inscrição | CNPJ
| Empresa
| Processo | | 79.561.401 | 14.701.263/0001-32 | CJ Rio Distribuidora e Logística LTDA | E04/198232/2012 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 01 de dezembro de 2011. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2013 CARLOS SILVÉRIO PEREIRA Secretário-Adjunto de Fiscalização |