PORTARIA SAF N.º 1140 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012

Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40016/06.

 
Publicada no D.O.E. de 03.12.2012, pág. 09
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1140 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
 
   
Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40016/06.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Retirar do Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009 a empresa abaixo caracterizada, tendo em vista solicitação de descredenciamento junto ao Decreto nº 40.016/2006:

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESAPROCESSO
77.578.21805.431.049/0003-84CARA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDAE-04/192932/2012

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

 

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