O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40.016/2006, a seguinte empresa: INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. N.º | 78.843.705 | 11.117.921/
0001-55 | NOVA DALBATEC Distribuidora de Produtos Alimentícios | E-04/195376/2011 |
Art. 2.º O contribuinte mencionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2011. Rio de Janeiro, 28 de março de 2012 CARLOS SILVÉRIO PEREIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |