O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40.016/2006, a seguinte empresa: INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. N.º | 79.436.291 | 13.999.992/
0001-54 | RIO LIMPA Distribuidora de Alimentos Ltda. | E-04/238.109/2011 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 08 de março de 2012. Rio de Janeiro, 19 de março de 2012 CELINO CESÁRIO DE MOURA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |