O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. N.º | 78.756.861 | 10.807.163/0001-34 | Comercial de Alimentos MV Ltda. | E-04/219.870/2011 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 02 de dezembro de 2011. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2012 CELINO CESÁRIO MOURA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |