O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40.016/2006, a seguinte empresa: | INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. N.º | | 79.199.036 | 12.657.778/0001-57 | Nossa Senhora Comércio e Distribuidora de Cabo Frio Ltda. | E-04/182121/2010 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27 de outubro de 2011. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011 CELINO CESÁRIO MOURA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |