PORTARIA SAF N.º 1007 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.

 
Publicada no D.O.E. de 07.12.2011, pág. 23
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 1007 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
 
   
Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos Incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃOCNPJ EMPRESA PROC. N.º
78.649.04610.503.148/
0001-00		Fonseca e Alcântara Distribuidora de Bebidas Ltda.E-04/218310/2011

Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 24 de março de 2011.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011

CELINO CESÁRIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

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