O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa: ANEXO I | INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO | | 79.295.094 | 13.182.744/0001-16 | DI Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. | E-04/218.233/2011 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 20 de agosto de 2011. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2011 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA Subsecretário Adjunto de Fiscalização - Substituto Eventual |