O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40.016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | Processo n.º |
| 79.325.104 | 13.382.375/
0001-05 | Distrimel Distribuidora Ltda. | E-04/186704/2011 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/08/2011.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2011
MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização - Substituto Eventual