O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO |
| 79.306.495 | 13.196.181/0001-15 | RIO MIX DISTRIBUIDORA LTDA. | E-04/135515/2011 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 28 de março de 2011.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2011
CELINO CESÁRIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização