O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. N.º |
| 77.107.827 | 04.166.015/0001-85 | VICTOR COSTA CEREAIS LTDA | E04/185472/2010 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à 15 de junho de 2011.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2011
CELINO CESARIO MOURA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização