PORTARIA SAF N.º 930 DE 28 DE JUNHO DE 2011

Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.

 
Publicada no D.O.E. de 29.06.2011, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 930 DE 28 DE JUNHO DE 2011
 
   
Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESAPROCESSO
80.192.18519.121.720/0001-97Distribuidora Montenegro Açúcar Álcool e Cereais Ltda.E-04/192.566/2011

Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 10 de novembro de 2010.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2011

CELINO CESARIO MOURA

Subsecretário-Adjunto

 

 

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