O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO |
| 79.344.796 | 13.461.847/0001-15 | Niteroiense Distribuidora de alimentos Ltda | E-04/127.641/2011 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 12 de março de 2011.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2011
CELINO CESARIO MOURA
Subsecretário-Adjunto