PORTARIA SAF N.º 916 DE 27 DE MAIO DE 2011

Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.

 
Publicada no D.O.E. de 30.05.2011, pág. 25
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Diferenciado
 
PORTARIA SAF N.º 916 DE 27 DE MAIO DE 2011
 
   
Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/2006.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESAPROCESSO
79.043.08706.698.001/0004-80MB 5 Comércio Importação e Exportação Ltda.E-04/190927/2010

Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 10 de maio de 2011.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2011

CELINO CESARIO MOURA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

 

Atos relacionados