O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40.016/2006, a seguinte empresa: | INSCRIÇÃO | CNPJ | SOCIEDADE EMPRESÁRIA | PROCESSO | | 78.991.380 | 11.517.821/
0001-16 | ÁGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. | E04-224.213-/2010 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 22 de outubro de 2010. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011 HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |