O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do artigo 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa: | INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO | | 79.238.899 | 12.851.738/
0001-41 | Mega Chick Distribuidora de Alimentos LTDA | E04/132031/2010 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 02 de dezembro de 2010. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2011 WALTER DE AGUIAR AMAZONAS FILHO Subsecretário Adjunto de Fiscalização Substituto Eventual |