O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa: | INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO | | 78.920.432 | 11.351.295/0001-67 | TC Comercio de Produtos Alimentícios | E04/177689/2010 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 29 de dezembro de 2010. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2011 HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização |