PORTARIA SAF N.º 760 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/09 que dispõe sobre o R ---//---

Publicada no D.O.E. de 20.10.2010, pág. 06

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/09 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40.016/06.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/09, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto nº 40.016/2006, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃO	CNPJ	EMPRESA	PROC. N.º
78772107	10.686.816/ 0001-74	Distrifar Sudeste Ltda.	E-04/122818/2009

Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 16 de agosto de 2010.

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

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