PORTARIA SAF N.º 756 DE 13 DE OUTUBRO DE 2010

Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre ---//--- m vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 14 de setembro de 2010.

 
 
Publicada no D.O.E. de 14.10.2010, pág. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 

PORTARIA SAF N.º 756 DE 13 DE OUTUBRO DE 2010

 
   

Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n.º 40016/2006.

 
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa:
 

INSCRIÇÃO

CNPJEMPRESAPROC. N.º
7909557502.782.071/
0007-04		Megafort Distrib. Imp. e Exp LtdaE-04/191238/2010
 
 
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.
 
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 14 de setembro de 2010.
 
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2010
 
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
 
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
 

 

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