O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40.016/2006, as seguintes empresas: INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº | Efeitos a partir de | | 78.642.807 | 10469458 | Siana Rio Distribuidora de Produtos para Limpeza Ltda | E-04/006615/2010 | 05/07/2010 | | 78.795.069 | 10956219 | Comercial Shiva de Alimentos Ltda | E-04/013140/2009 | 30/11/2009 | | 78.908.130 | 11324994 | Fortin dos Doces e Cereais Ltda. | E-04/106507/2010 | 14/06/2010 |
Art. 2.º Os contribuintes relacionados nesta Portaria aderiram ao Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2010 HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |