O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, as seguintes empresas: INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº | | 78832657 | 11.056.055/0001-80 | Cerealista Padrão Ltda | E-04/013.142/2009 | | 78777834 | 10.905.655/0001-62 | Mega Rio Logística e Distribuição de Alimentos Ltda | E-04/013.138/2009 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 30 de novembro de 2009. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2010 HELIO HONORIO DE OLIVEIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |