O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, as seguintes empresas: INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº | | 78941561 | 05.424.0080003-60 | Unilider Distribuidora S/A | E-04/001.945/2010 | | 78362537 | 05.424.008/0004-41 | Unilider Distribuidora S/A | E-04/001.948/2009 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 30 de novembro de 2009. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2010 HELIO HONORIO DE OLIVEIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |