O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa: INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº | | 79.066.168 | 11.920.211/0001-69 | Tonga Comércio de Alimentos Ltda. | E-04/126497/10 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 07 de maio de 2009. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2010 HELIO HONORIO DE OLIVEIRA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |