O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L VE: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n° 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.° do Decreto n.° 40.016/2006, a seguinte empresa: Inscrição | CNPJ | EMPRESA | PROC. Nº | | 78.877.294 | 055997742/0010-48 | Unimarka Distribuidora Ltda | E-04/186263/09 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 23 de outubro de 2009. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2010 HÉLIO HONÓRIO DE OLIVIERA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |