O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.° 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.° do Decreto n.° 40.016/2006, a seguinte empresa: Inscrição | CNPJ | Empresa | Processo n.º | | 77.230.343 | 33304981/0019-49 | Supermercados Mundial Ltda | E-04/071231/10 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 29 de julho de 2010. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2010 HÉLIO HONÓRIO DE OLIVIERA Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |