O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40.016/2006, a seguinte empresa: Inscrição | CNPJ | Empresa | Proc. n.º | | 84.328.200 | 43.214.055/0008-83 | Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A | E-04/000491/2009 |
Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 13 de julho de 2010. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2010 HELIO HONORIO DE OLIVEIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização |