PORTARIA SAF N.º 632 DE 09 DE MARÇO DE 2010

Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o ---//--- INSCRIÇÃO CNPJ EMPRESA PROC. N.º

 
 
Publicada no D.O.E. de 11.03.2010, pág. 05
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 

PORTARIA SAF N.º 632 DE 09 DE MARÇO DE 2010

 
   

Altera o Anexo I da Portaria n.º 435/2009, que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto n º 40016/2006.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ixcluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃOCNPJ EMPRESA PROC. N.º
77.303.93604.614.767/0001-61 Multi Medic Comercial Ltda E-04/190742/09

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de dezembro de 2009.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

 

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