PORTARIA SAF N.º 534 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009

Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre ---//--- 08.453.242

 
 
Publicada no D.O.E. de 04.11.2009, pág. 12
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 

PORTARIA SAF N.º 534 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009

 
   

Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006, e dá outras providências.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/015075/2008,

R E S O L V E:

Art. 1.º Excluir do Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, a seguinte empresa:

InscriçãoRaiz CNPJ Empresa Comercial Processo n.º
78.210.08708.453.242
Dist. de Alimentos e Bebidas Garrafeira
Terras de Portugal Ltda
E04/015075/08

Art. 2.º O contribuinte relacionado nesta Portaria fica desautorizado de usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009

JOÃO MATOS MARINHO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

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