O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto n.º 40.016/2006;, as seguintes empresas: | Inscrição | Raiz CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º | | 84.606.251 | 00.841.092 | Êxito Distribuidora de Alimentos Ltda | E04/011875/09 | | 78.848.545 | 11.114.037 | Gaia Distribuidora de Comestíveis Ltda | E04/011876/09 | 82.802.959 | 29.321.684 | Rezende S/A Álcool e Açúcar | E04/011877/09 |
Art. 2.º Os contribuintes relacionados nesta Portaria ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Os relatórios pertinentes à evolução da arrecadação deste contribuinte deverão ser encaminhados diretamente à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, conforme o disposto no Anexo II da Portaria SAF nº 435/2009, trimestralmente, até o dia 15 do mês subseqüente ao período informado. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, se for o caso, à data da protocolização do processo pertinente. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009 JOÃO MATOS MARINHO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |