O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40.016/2006, as seguintes empresas: | Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresa Comercial | Processo n.º | | 77.724.443 | 06.267.972 | Karapito da Beira Comércio de Alimentos Ltda | E-04/010382/09 | | 75.898.843 | 29.322.542 | R.S. Babo Com. e Representações de Comestíveis Ltda | E-04/010381/09 | | 78.805.749 | 10.992.199 | Latrop-2 Comercial de Alimentos de Madureira Ltda | E-04/010380/09 | | 78.690.895 | 05.651.966 | D. Center Distribuidora Ltda | E-04/007566/09 |
Art. 2.º Os contribuintes relacionados nesta Portaria ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Os relatórios pertinentes à evolução da arrecadação deste contribuinte deverão ser encaminhados diretamente à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, conforme o disposto no Anexo II da Portaria SAF n.º 435/2009, trimestralmente, até o dia 15 do mês subseqüente ao período informado. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data da protocolização do processo pertinente. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2009 JOÃO MATOS MARINHO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |