PORTARIA SAF N.º 491 DE 15 DE JULHO DE 2009

Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Re ---//--- uir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.

 
 
Publicada no D.O.E. de 17.07.2009, pág. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Diferenciado
 

PORTARIA SAF N.º 491 DE 15 DE JULHO DE 2009

 
   

Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº. 40.016/06.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/06, as seguintes empresas:

Inscrição
RAIZ CNPJ
Empresa Comercial
Processo n.º
85.681.664
61.940.292
Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda
E-34/073240/2006
78.625.600
10.356.024
Unilider Rio Distribuidora S/A
E-04/003328/2009
78.687.720
28.143.873
Rio Drog's Distrib. de Prods. Químicos Farmaceuticos e Perfumaria Ltda
E-04/003295/2009
78.656.336
10.514.444
Log Mix Distribuidora de Alimentos Ltda
E-04/003330/2009
76.111.650
03.475.247
Gunick Com. e Representações Ltda
E-04/003332/2009
81.636.672
28.197.788
Johncenter Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda
E-04/003331/2009
82.635.483
29.069.770
Victor Chocolates e Doces Ltda
E-04/003333/2009
78.439.343
09.292.069
Sahina & Sahina Distribuidora de Alimentos Ltda
E-04/003329/2009
80.510.160
32.505.968
Lumade Comercial e Distribuidora Ltda
E-04/172838/2008
77.930.264
07.433.945
Dis Ventura Distribuidora de Produtos Alimentícios
E-04/172839/2008
78.722.215
10.593.629
Vorelidan Comércio de Produtos Alimentícios Ltda
E-04/006801/2009
77.991.000
07.590.310
Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda
E-04/006805/2009
81.605.327
33.434.309
Indústria de Sabão Mauá Ltda
E-04/006803/2009

Art. 2.º Os contribuintes relacionados nesta Portaria ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3.º Os relatórios pertinentes à evolução da arrecadação deste contribuinte deverão ser encaminhados diretamente à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, conforme o disposto no Anexo II da Portaria SAF nº 435/2009, trimestralmente, até o dia 15 do mês subseqüente ao período informado.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data da protocolização do processo pertinente.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2009

JOÃO MATOS MARINHO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

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