O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040049/000001/2023 R E S O L V E : Art. 1º O dispositivo abaixo relacionado, constante da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, alterada pela Resolução SEFAZ nº 211, de 30 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º O Comitê Deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda será composto pelos seguintes servidores: I - Secretário de Estado de Fazenda; II - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal; III - Superintendente de Planejamento Fiscal; IV - Analista de Finanças Públicas - Eduardo Brandão de Andrade V - Analista da Fazenda Estadual - Alessandro Lima da Rocha.' Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023 LEONARDO LOBO PIRES
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